TJ do Rio permite a concessão de benefícios financeiros pelo Estado

autoO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu ontem a liminar que proibia o Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros. A decisão é da 17ª Câmara Cível.

Os desembargadores consideraram que a manutenção da decisão de primeira instância poderia causar danos irreversíveis ao Estado, principalmente em um momento de grave crise financeira.

Com a revogação da liminar, o Estado retoma a possibilidade de concessão de incentivos por meio de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa. Com a edição da Lei nº 7.495, de dezembro de 2016, o governo ficou impedido de conceder ou renovar incentivos por dois anos. Porém, a norma autoriza a concessão em caso de investimentos estratégicos, desde que haja aprovação pelos deputados.

No TJ-RJ, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio defendeu que a política de incentivos foi responsável, nos últimos seis anos, pela atração de R$ 18,1 bilhões em investimentos – R$ 11,8 bilhões em novas empresas e R$ 6,3 bilhões na expansão de empreendimentos já existentes. De acordo com o órgão, foram gerados 29 mil postos de trabalho, além de 196 projetos desenvolvidos.

Segundo o procurador do Estado Sérgio Pyrrho, autor do agravo de instrumento, a vedação à concessão, ampliação e renovação de benefícios fiscais no Rio de Janeiro dificultou a atração de investimentos para o Estado. De acordo com ele, entre janeiro e outubro de 2016 (antes da liminar) foram apresentados mais de 150 projetos de instalação e ampliação de empreendimentos. Nos seis meses seguintes, desde que deferida a liminar, apenas dois interessados apresentaram propostas.

O advogado Olavo Leite, sócio do LL Advogados, que atuou como amicus curiae em favor da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj), afirmou, em defesa oral, que a decisão não separou os bons empresários, que trabalham regularmente, dos maus. “O processo está em fase inicial e não existem provas produzidas que justifiquem medidas tão drásticas. O Estado do Rio ficar impossibilitado de atrair empresas em momentos de crise não colabora em nada com a situação”, disse.

Procurado pelo Valor, o Ministério Público informou que avalia se vai recorrer da decisão.
Fonte: Valor Online

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